Do blog do ex-deputado Roberto Jefferson:
O mesmo, mas diferente
Apresentado o parecer no processo que discute o reconhecimento da união estável de casais homossexuais, com as mesmas garantias e os mesmos deveres que já existem para os casais heterossexuais, mais uma vez caberá ao STF preencher uma lacuna legislativa. De acordo com o parecer da Procuradoria, “a efetivação de direitos fundamentais não pode ficar à mercê da vontade ou da inércia das maiorias legislativas”, referindo-se obviamente ao Congresso que ainda não aprovou leis sobre o tema. Mas desta vez acho difícil que algum parlamentar reclame, já que o importante tema tem seus espinhos. Tem parlamentar respirando aliviado por ver o tema nas mãos dos ministros do STF.
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