People! Olha que bacana: O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou ontem uma norma que autoriza os servidores da Justiça Militar da União a incluírem como dependentes no plano de saúde os “companheiros de união homoafetiva”. A decisão, segundo a assessoria do tribunal, reconhece o direito dos servidores homossexuais.
O STM tomou a decisão ao julgar uma questão administrativa proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg). Relatora do caso no STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha afirmou que a assistência à saúde é um direito garantido pela Constituição Federal. Ela também disse que na Constituição está estabelecido que devem ser resguardados os princípios da igualdade e do respeito às diferenças. Ahazô!
A ministra acrescentou que outros órgãos do Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceram que seus servidores têm o direito ao benefício.
Fonte: G1
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