Segundo a ANS, a determinação leva em consideração normas já existentes no Código Civil e na Constituição, que fala em igualdade de tratamento e 'proibição de discriminações odiosas'. A intenção do órgão responsável pela legislação do setor foi dar mais clareza a regras já existentes.
'Para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo', explica a súmula.
O reconhecimento do direito dos casais homossexual já vinha sendo feito pela Justiça brasileira. Em setembro de 2007, o Tribunal Regional da 1ª Região decidiu por unanimidade que a Fundação de Seguridade Social deveria garantir a inclusão de companheiros homossexuais no plano de saúde.
Dois anos depois foi a vez do Supremo Tribunal Federal (STF) garantir os mesmos direitos aos seus funcionários, que vivem relações homossexuais estáveis. Na época, ficou acertado que a união poderia ser comprovada ao STF Med, plano de saúde dos trabalhadores do órgão.
Em janeiro, o Tribunal de São Paulo obrigou o plano de saúde Omnit a seguir a regra. Na decisão, a Justiça afirmou que disposições legais que protegem a união entre homem e mulher aplicam-se, por analogia, à união estável homossexual.
Mônica Ciarelli / RIO - O Estado de S.Paulo
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100509/not_imp549174,0.php
1 pitacos:
Minha companheira trabalha em banco e seu convênio me aceita devido a uma reivindicação do sindicato dos bancários, nós só precisamos fazer a declaração de união homoafetiva, que só ainda não fizemos por conta de umas burocracias... e no trabalho dela todo mundo me conhece e é super tranquilo.
obrigada pela visita,
abraço
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